CCJ adia análise de PEC que reduz maioridade penal

Por Redação

20/05/2026  às  08:13:30 | | views 124

Proposta prevê responsabilização criminal de adolescentes como adultos e reacende debate sobre sistema prisional e violência juvenil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A discussão foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que suspendeu automaticamente as votações nas comissões da Casa. A proposta deverá voltar à pauta em nova sessão da CCJ.

De autoria do deputado Coronel Assis, a PEC 32/15 estabelece que adolescentes a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena no sistema prisional comum.

Atualmente, menores de 18 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prazo máximo de internação de três anos.

Além da responsabilização penal, o texto original também amplia direitos civis para adolescentes de 16 anos, permitindo casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.

Antes da suspensão da sessão, o próprio relator da matéria, o deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, mas defendeu que a PEC trate exclusivamente da responsabilização criminal, deixando de fora temas ligados aos direitos civis.

Segundo o parlamentar, a separação dos temas evitaria “confusão jurídica” durante a tramitação da proposta.

O debate, no entanto, segue dividindo parlamentares dentro da comissão. Críticos da medida argumentam que a redução da maioridade penal pode ampliar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado dentro do sistema penitenciário.

A deputada Talíria Petrone afirmou durante a discussão que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por jovens envolve crimes graves. Segundo ela, adolescentes inseridos precocemente no sistema prisional tendem a ficar mais expostos à influência de facções criminosas.

Dados apresentados no debate apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Defensores da PEC afirmam que a mudança atende a uma demanda da população por punições mais rigorosas para crimes cometidos por adolescentes envolvidos em casos violentos. O autor da proposta citou pesquisas de opinião que indicariam apoio majoritário da sociedade à redução da maioridade penal.

A discussão sobre o tema é uma das mais antigas e controversas do Congresso Nacional e volta a ganhar força em meio ao aumento do debate público sobre segurança, violência urbana e participação de adolescentes em crimes graves.

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