Comissão avança em regras para atuação de detetives particular

Por Redação

06/05/2026  às  07:11:03 | | views 3052

Projeto aprovado exige registro profissional e critérios legais para exercício da atividade

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o exercício da profissão de detetive particular, com foco na formalização e segurança jurídica da atividade. A proposta determina que o registro profissional passe a ser obrigatório e realizado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 9323/17, de autoria do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC). A versão incorpora ainda pontos de outras propostas que tramitam em conjunto.

Entre as mudanças, o projeto atualiza a legislação vigente (Lei 13.432/17) ao equiparar as denominações “detetive particular”, “detetive profissional” e “agente de investigação privada”, ampliando o reconhecimento formal da atividade.

No campo das exigências, a proposta estabelece critérios mínimos para o exercício da profissão, como capacidade civil e penal, pleno gozo dos direitos civis e políticos e ausência de condenação penal com trânsito em julgado. A medida busca reforçar a confiabilidade e a responsabilidade no desempenho da função.

O texto também retira da Polícia Federal a atribuição de realizar o registro profissional. Segundo o relator, a legislação não pode impor novas funções a órgãos da administração pública por meio de iniciativa parlamentar.

A proposta segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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