Senado avança regra sobre retirada de conteúdo sem ordem judicial

Por Redação

17/06/2026  às  12:43:31 | | views 123

Proposta altera o Marco Civil da Internet e segue para análise da CCJ; texto estabelece regras de transparência para remoções feitas por plataformas digitais

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que obriga provedores de internet a comunicar quando retirarem conteúdos da rede sem decisão judicial.

A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e cria regras de transparência para casos em que plataformas tornem indisponíveis publicações sem ordem da Justiça.

O projeto de lei 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o texto, as plataformas deverão informar a remoção do conteúdo no prazo de até 24 horas a órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle Externo da Atividade de Inteligência (CCAI).

A proposta prevê exceções para remoções automáticas relacionadas a spam, softwares maliciosos, tentativas de fraude, violação de direitos autorais e outras práticas consideradas abusos técnicos das plataformas.

Durante a tramitação, o relator apresentou emenda para incluir o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) entre os órgãos que devem receber as comunicações.

O projeto foi apresentado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou o entendimento sobre regras de responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por terceiros no Marco Civil da Internet.

Para o autor da proposta, a mudança ampliou a possibilidade de remoções de conteúdo sem controle judicial direto. Já o relator avaliou que a medida busca reforçar a transparência e criar mecanismos institucionais de acompanhamento das decisões das plataformas digitais.

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