Brasil avança em acordo da OMC para comércio de aeronaves

Por Redação

17/06/2026  às  11:15:23 | | views 111

Acordo da Organização Mundial do Comércio zera tarifas sobre aeronaves e componentes e prevê regras sobre subsídios e barreiras comerciais no setor

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que confirma a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio (OMC) e ao protocolo de emenda associado ao tratado. O texto segue agora para votação no Plenário, com requerimento de urgência.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1020/2025, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A proposta formaliza a incorporação pelo Brasil de um acordo internacional firmado originalmente em 1979, no âmbito do antigo GATT, e atualizado por um protocolo de 2015.

O acordo integra o arcabouço regulatório da OMC e tem como objetivo reduzir barreiras ao comércio global de produtos da aviação civil, com a eliminação de tarifas de importação para aeronaves, componentes, turbinas, simuladores de voo e equipamentos relacionados a operações aeroportuárias e manutenção.

Além da tarifa zero, o tratado também disciplina regras sobre subsídios à exportação, compras governamentais, barreiras técnicas e restrições comerciais consideradas incompatíveis com o sistema multilateral de comércio. O mecanismo prevê ainda consultas entre países e procedimentos de solução de controvérsias.

No parecer, o relator afirmou que as tarifas brasileiras já são zeradas para os produtos cobertos pelo acordo. Segundo ele, a adesão formal tende a consolidar práticas já adotadas e reforçar a previsibilidade regulatória para fabricantes, fornecedores e empresas do setor aéreo.

A avaliação é de que o ingresso no acordo pode contribuir para a atração de investimentos e para a competitividade da indústria aeronáutica brasileira, além de beneficiar companhias aéreas e prestadores de serviços de manutenção e engenharia aeronáutica.

Com a adesão, o Brasil passa a integrar o Comitê de Comércio de Aeronaves Civis da OMC, com participação nas discussões sobre atualização de regras e possível ampliação da lista de produtos cobertos pelo tratado, em condição de igualdade com outros grandes produtores globais.

Dados citados na exposição de motivos indicam que o comércio mundial de produtos abrangidos pelo acordo somou cerca de US$ 3,73 trilhões em exportações e importações, em média entre 2018 e 2022. No caso brasileiro, o fluxo anual estimado é de US$ 41,4 bilhões, com destaque para parceiros como Estados Unidos, China, Alemanha e Argentina.

O texto também estabelece que eventuais revisões ou mudanças no acordo que impliquem novos compromissos financeiros ou impactos ao patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional.

A proposta foi encaminhada ao Legislativo pelos ministérios da Indústria e Comércio e das Relações Exteriores, que avaliam que a adesão ao acordo tende a aumentar a previsibilidade de preços de insumos e fortalecer o ambiente de negócios no setor aéreo.

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