Câmara aprova uso de algoritmos contra crimes digitais
Por Redação
18/07/2025 às 18:03:17 | | views 2252
Proposta prevê tecnologia preditiva para proteger menores na internet
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) um projeto de lei que autoriza o uso de algoritmos e ferramentas de policiamento preditivo para prevenir crimes digitais contra crianças e adolescentes.
A proposta, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), visa utilizar tecnologias como análise de dados, inteligência artificial e sistemas informatizados para identificar situações de risco no ambiente virtual. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Prevenção por meio da tecnologia
O projeto define policiamento preditivo como “o uso de técnicas estatísticas, algoritmos, análise de dados e tecnologias avançadas para identificar padrões e prever onde e quando os crimes podem ocorrer”. A intenção é permitir uma atuação policial antecipada e coordenada, com apoio de órgãos de justiça e da rede de proteção social.
Entre as medidas previstas está a criação de um protocolo informatizado de atendimento e intervenção imediata, capaz de detectar indícios de violência contra menores nas plataformas digitais. Os sistemas deverão cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e só poderão ser implantados após testes-piloto com pelo menos 95% de precisão.
Garantias e fiscalização
O projeto determina uma série de exigências para a adoção das ferramentas tecnológicas, entre elas:
• Política de privacidade e transparência;
• Possibilidade de recurso com revisão humana em até 72 horas;
• Auditorias independentes semestrais;
• Implantação escalonada em três fases.
A proposta também proíbe o uso dos dados coletados para fins comerciais, eleitorais, de marketing institucional ou em investigações fora do escopo definido na futura lei.
Supervisão e controle
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), relatora do projeto, apresentou um substitutivo que aprimora o texto original. Segundo ela, a nova versão reforça os critérios de segurança e responsabilidade no uso das tecnologias. “O substitutivo garante privacidade, transparência, revisão humana e um modelo de implantação controlado e auditado”, afirmou.
O acompanhamento da implantação ficará a cargo de um Comitê Permanente de Supervisão Tecnológica, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão será responsável por definir diretrizes, fiscalizar auditorias, publicar relatórios anuais ao Congresso e avaliar, a cada dois anos, a continuidade ou reformulação das medidas adotadas.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias público-privadas para o desenvolvimento e manutenção do protocolo, desde que respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.
