Projeto proíbe monitoramento de cidadão sem aval da Justiça
Por Redação
26/06/2025 às 16:15:51 | | views 2169
Texto estabelece regras rígidas e punições para evitar abusos por órgãos de segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o monitoramento de cidadãos por parte do Ministério da Justiça e de órgãos de segurança pública sem autorização judicial e sem justificativa legal. A proposta ainda está em tramitação na Casa.
O texto aprovado determina que qualquer medida de vigilância só poderá ocorrer com base em uma investigação formal e que respeite os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. Entre as garantias previstas, o cidadão monitorado terá direito a ser informado sobre a medida, a contestar sua legalidade e a exigir a destruição dos dados coletados ao fim do processo.
O projeto também prevê punições severas para quem descumprir a norma. O monitoramento sem autorização judicial poderá ser enquadrado como abuso de autoridade, com penas que incluem perda do cargo público e reclusão de três a cinco anos, além de outras sanções civis e administrativas.
Para reforçar o controle sobre a aplicação da lei, está prevista a criação de uma comissão independente de fiscalização, composta por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil. O objetivo é garantir transparência e prevenir abusos.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), ao Projeto de Lei 4004/24, de autoria do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A relatora incluiu modificações que detalham melhor os direitos do cidadão monitorado.
“Estamos alinhando a proposta aos princípios constitucionais que protegem a privacidade e as liberdades individuais, ao mesmo tempo em que buscamos dar segurança jurídica às ações dos órgãos públicos”, afirmou Waiãpi.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, em seguida, será votado no Plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.
