Reforma tributária: governo sofre pressão em alíquota da CBS


Por Redação

17/11/2026  às  07:17:32 | | views 53


© Lula Marques/ Agência Brasil

Percentual de 11,3% supera estimativa inicial da Fazenda e provoca reação da indústria e da OAB, que cobram revisão dos cálculos e adiamento da entrada do novo tributo


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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vai ao Senado nesta terça-feira (17) para explicar a alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), índice recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que colocou em xeque as projeções iniciais do governo para a reforma tributária. A audiência ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionam a metodologia de cálculo e defendem o adiamento da entrada do novo tributo.

 

O percentual indicado pelo TCU, de 11,3468%, supera os 9,21% estimados anteriormente pela equipe econômica. A diferença levantou dúvidas sobre os critérios utilizados para definir a alíquota e sobre o impacto da reforma na carga tributária das empresas.

 

A audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está marcada para as 10h e também contará com a participação do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

 

A preocupação dos parlamentares é que a soma da CBS com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, leve a alíquota conjunta do IVA a cerca de 30%, acima do limite de 26,5% previsto na Lei Complementar 214/2025.

 

Relator da resolução que definirá o percentual, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o resultado do TCU surpreendeu o Senado. Em 3 de novembro, disse que os parlamentares precisariam aprofundar a discussão antes de tomar uma decisão.

 

O prazo para a definição da alíquota termina em 15 de dezembro. Caso o Senado não aprove uma resolução até essa data, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo tribunal.

 

Indústria questiona metodologia

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta o cálculo do TCU e avalia que a alíquota pode elevar a carga tributária do setor produtivo. Um dos principais questionamentos é o uso de dados de arrecadação entre 2012 e 2021, período que inclui valores de PIS e Cofins influenciados pela inclusão do ICMS e do ISS em suas bases de cálculo.

 

A entidade considera que essa série histórica pode distorcer a estimativa e defende a utilização de informações mais recentes. Também questiona premissas adotadas no cálculo, como a expectativa de redução da sonegação e o tratamento tributário das compras públicas.

 

Em carta encaminhada a Durigan, a CNI pediu que 2027 seja utilizado para prolongar os testes da CBS, com a manutenção temporária do PIS e da Cofins. A proposta daria às empresas mais tempo para adaptar sistemas e procedimentos ao novo modelo.

 

A OAB também quer mudanças no cronograma. A entidade defende que as etapas previstas para o próximo ano sejam adiadas para janeiro de 2028. Entre os argumentos estão o risco de insegurança jurídica, o aumento dos custos de adaptação e a possibilidade de crescimento da judicialização.

 

Fazenda mantém calendário

Apesar da pressão, o governo não pretende adiar a implementação da reforma. A Receita Federal tenta reduzir a resistência do setor produtivo com medidas de flexibilização para a fase de transição.

 

Na quarta-feira (11), Barreirinhas anunciou que o governo enviará ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir que as empresas tenham mais um mês para fazer o ajuste definitivo dos valores da CBS.

 

Pela proposta, os contribuintes poderão recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos e acertar os valores no mês seguinte. A adesão ao mecanismo será facultativa, caso a medida seja aprovada pelo Congresso.

 

A Receita também prevê flexibilizar exigências fiscais e evitar penalidades para empresas que, de boa-fé, enfrentarem dificuldades operacionais durante a adaptação.

 

Ao defender a manutenção do cronograma, Barreirinhas rejeitou o adiamento. "Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas", afirmou.

 

A posição do governo contrasta com as preocupações de empresas e entidades que terão de adaptar sistemas, contratos e procedimentos a um modelo cuja alíquota de referência ainda está em discussão.

 

A CBS substituirá o PIS e a Cofins e será a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O IBS substituirá o ICMS e o ISS. A reforma prevê um sistema de não cumulatividade, no qual as empresas poderão aproveitar créditos dos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

 

Os 11,3% são uma alíquota de referência e não significam, necessariamente, aumento equivalente nos preços de produtos e serviços. O novo sistema terá reduções, isenções, alíquotas zero e regimes específicos de tributação.

 

Na semana passada, deputados envolvidos na regulamentação admitiram rever benefícios fiscais caso o IVA ultrapasse o limite de 26,5%. Uma eventual redução da alíquota também terá de preservar a arrecadação federal e poderá exigir mudanças na Lei Complementar 214/2025.

 

A CAE volta a discutir o tema nesta quarta-feira (18), com a participação de especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.



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