CNJ muda regras para registro de mortes em ações policiais


Por Redação

16/11/2026  às  10:38:53 | Atualizado em 16/11/2026 - 13:08:42 | views 58


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Certidões de óbito terão informações sobre as circunstâncias dos falecimentos; resolução proíbe expressões como "auto de resistência" e prevê criação de campo específico no Registro Civil


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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que determina a inclusão, nos registros de óbito, de informações sobre mortes ocorridas durante ou em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública. A medida busca dar transparência às circunstâncias dos falecimentos e facilitar o acesso de familiares a direitos e mecanismos de reparação.

 

A norma, relatada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, estabelece regras para novos registros e para a retificação de documentos já emitidos. Também proíbe o uso de expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" na documentação oficial.

 

Esses termos foram historicamente utilizados para descrever ocorrências com mortes durante ações policiais. Segundo o entendimento que fundamenta a resolução, seu uso pode antecipar interpretações sobre os fatos e associar a vítima a uma situação de resistência ou confronto sem que as circunstâncias tenham sido devidamente esclarecidas.

 

A resolução considera que muitos registros de óbito informam apenas a causa médica da morte, sem detalhar o contexto em que ela ocorreu. A falta dessa informação pode obrigar familiares a reunir documentos adicionais para comprovar as circunstâncias do falecimento e acessar direitos.

 

Pelas novas regras, familiares e pessoas que mantinham vínculos afetivos com a vítima poderão solicitar diretamente ao cartório a inclusão das informações, desde que apresentem documentos comprobatórios, como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos formais de reparação.

 

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura de procedimentos próprios para a inclusão dos dados.

 

A advogada criminalista Isadora Costa afirma que a mudança busca ampliar o reconhecimento das circunstâncias das mortes e evitar que as famílias enfrentem obstáculos burocráticos para obter informações sobre o ocorrido.

 

A indicação de que a morte aconteceu durante ou em decorrência de uma intervenção policial será incluída como informação complementar, sem substituir a causa médica do falecimento. Nos casos de morte presumida, porém, a referência ao contexto será registrada no campo destinado à causa da morte.

 

A advogada ressalta que o reconhecimento do vínculo entre a morte e uma intervenção policial não significa, por si só, que tenha ocorrido ilegalidade na atuação dos agentes envolvidos.

 

A resolução também prevê a criação, em até 90 dias, de um campo específico no sistema de Registro Civil para identificar esses casos e alimentar um painel público com dados consolidados.

 

A emissão da certidão de óbito continuará gratuita. Já a retificação do registro poderá envolver cobrança de taxas, exceto quando houver gratuidade judicial ou isenção prevista pela legislação estadual.

 

Para Isadora, a medida ultrapassa uma mudança administrativa e pode contribuir para melhorar a qualidade das informações oficiais sobre mortes relacionadas à atuação de órgãos de segurança pública.

 

Com registros mais completos, o Estado também poderá reunir dados mais precisos sobre essas ocorrências, enquanto familiares terão um instrumento adicional para buscar o reconhecimento das circunstâncias do falecimento.



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