Senado aprova mudanças nas regras do MEI

Por Redação

16/10/2026  às  07:28:36 | | views 54

Proposta prevê aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil até 2028, contratação de mais um funcionário e anistia de dívidas tributárias

O Senado aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, conhecida como “Prospera MEI”, prevê aumento gradual do limite de faturamento anual, ampliação do número de funcionários e anistia de dívidas tributárias. O texto segue agora para sanção presidencial.

Uma das principais mudanças é a atualização do teto de faturamento, hoje fixado em R$ 81 mil por ano. Pelo projeto, o limite subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O valor atual está em vigor desde 2018 e, desde então, os custos de mercadorias, equipamentos e serviços aumentaram, pressionando as contas dos pequenos negócios.

Para o advogado tributarista Daniel Guimarães, a mudança pode dar mais fôlego a empreendedores que ampliaram as vendas, mas ainda não têm estrutura para migrar para outra categoria empresarial.

“Faturar mais não significa necessariamente lucrar mais. Por isso, mesmo com um teto maior, será importante acompanhar as despesas, organizar o fluxo de caixa e avaliar se o enquadramento como MEI continua sendo a opção mais adequada para cada atividade”, afirma.

Na avaliação do advogado, a medida corrige uma defasagem acumulada ao longo dos anos, mas não representa, por si só, um ganho real para os empreendedores. “Trata-se somente de uma correção do índice inflacionário”, diz.

Mais espaço para contratar

O projeto também amplia de um para dois o número de funcionários que cada MEI poderá contratar. A mudança pode ajudar negócios que precisam reforçar a equipe para atender mais clientes, especialmente nos setores de alimentação, comércio, manutenção e prestação de serviços.

Segundo Guimarães, a contratação adicional pode aliviar a sobrecarga de trabalho e aumentar a capacidade de atendimento. A decisão, porém, exige cautela: os custos com pessoal precisam caber no orçamento para não comprometer o capital de giro da empresa.

Alívio para quem tem dívidas

Outro ponto previsto na proposta é a anistia de débitos tributários. Segundo estimativas citadas pelo advogado, a medida poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na dívida ativa da União, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

O alcance do benefício dependerá das regras definitivas, incluindo os critérios para adesão e os débitos contemplados.

Guimarães pondera que o perdão de dívidas pode facilitar a regularização de empresas em dificuldade, mas não resolve problemas como queda nas vendas, falta de capital de giro ou débitos com fornecedores e bancos.

“Para que o benefício tenha resultados duradouros, também será necessário melhorar o planejamento financeiro e evitar a formação de novas dívidas”, afirma.

A proposta também levanta uma discussão sobre justiça fiscal. Para o advogado, é preciso considerar o impacto da anistia sobre os contribuintes que mantiveram os tributos em dia, mesmo diante de dificuldades financeiras.

“É preciso analisar de forma mais ampla se a proposta configura uma verdadeira justiça fiscal, já que a prática pode penalizar quem se sacrificou para manter os pagamentos dos tributos em dia enquanto beneficia os inadimplentes”, avalia.

Criado em 2008 para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, o MEI permite o recolhimento simplificado de tributos e o acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpridos os requisitos legais. Se as mudanças forem sancionadas, o regime terá novas condições para acompanhar o crescimento dos empreendedores. O impacto, no entanto, dependerá da aplicação das regras e da situação financeira de cada negócio.

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