Lei Maria da Penha chega aos 20 anos com avanços legais e falhas na proteção às mulheres

Por Redação

07/08/2026  às  07:28:12 | | views 84

Especialistas apontam descumprimento de medidas protetivas, estrutura insuficiente da rede de atendimento e alta do feminicídio como principais desafios para efetividade da legislação

Vinte anos após entrar em vigor, a Lei Maria da Penha consolidou-se como o principal instrumento de combate à violência doméstica no Brasil, ampliou o reconhecimento das diferentes formas de agressão contra mulheres e mudou a atuação do sistema de Justiça. Apesar disso, especialistas afirmam que a proteção prevista na legislação ainda esbarra em problemas estruturais, como o descumprimento de medidas protetivas, a sobrecarga da rede de atendimento e os elevados índices de feminicídio.

Em 2025, o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio, aumento de 4,7% em relação ao ano anterior, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Desde que o crime foi tipificado, em 2015, ao menos 13.703 mulheres foram assassinadas em razão do gênero.

Para a advogada Luciane Mezarobba, que atua na defesa de mulheres vítimas de violência, a principal transformação promovida pela Lei Maria da Penha foi retirar a violência doméstica da esfera privada e tratá-la como questão de interesse público. "A lei rompeu com a ideia de que a violência entre casais deveria permanecer restrita ao ambiente familiar", afirma.

Ela destaca que a legislação passou a reconhecer não apenas a violência física, mas também as formas psicológica, sexual, patrimonial, moral e, mais recentemente, a violência vicária, caracterizada pelo uso de filhos, familiares ou pessoas próximas para atingir a vítima.

Na avaliação da socióloga e cientista política Bruna Camilo, a lei também teve um papel simbólico ao dar nome a práticas historicamente naturalizadas. "Antes da lei, muitas mulheres não identificavam aquelas agressões como violência. A legislação mudou essa percepção", diz.

Segundo ela, o desafio agora é garantir que os mecanismos previstos sejam efetivamente aplicados por delegacias, Ministério Público e Judiciário.

Medidas que não saem do papel

A dificuldade aparece na experiência de Júlia (nome fictício), que conseguiu na Justiça uma medida protetiva contra o ex-companheiro após denunciar agressões. Segundo ela, a decisão nunca foi fiscalizada. "O documento existe, mas ninguém verifica se ele está cumprindo", afirma.

Mesmo proibido de se aproximar, o ex-companheiro continuava circulando pelo bairro e passando com frequência em frente à residência da vítima. "Cheguei a desistir de insistir na medida protetiva. Hoje sigo apenas com a ação de pensão", relata.

O problema aparece também nas estatísticas. No primeiro semestre deste ano, o Estado de São Paulo registrou 13.301 casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, alta de 18,7% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizadas 11.209 ocorrências, segundo a Secretaria da Segurança Pública.

Um dos casos terminou em feminicídio. Em janeiro, Carla Carolina Miranda da Silva foi morta a facadas em uma rua da capital paulista pelo ex-companheiro, apesar de possuir medida judicial que proibia sua aproximação.

Rede sobrecarregada

Para os especialistas entrevistados, a efetividade da Lei Maria da Penha depende da estrutura da rede de proteção às mulheres. Na opinião de Bruna Camilo, além da responsabilização dos agressores, é necessário garantir atendimento qualificado nas delegacias e nos demais serviços públicos.

"A violência contra a mulher está inserida em uma sociedade marcada pelo machismo e pela misoginia. A mudança depende também de transformação cultural", afirma.

Ela cita o caso de Tainara Souza Santos, morta após ser arrastada por cerca de um quilômetro sob um veículo na Marginal Tietê, em São Paulo. Segundo a investigação, o autor do crime não aceitava o fim do relacionamento e agiu motivado por sentimento de posse.

Luciane Mezarobba afirma que a legislação está consolidada no sistema de Justiça, mas enfrenta limitações decorrentes da falta de estrutura. "Vejo profissionais empenhados em aplicar a lei, mas há equipamentos públicos com equipes reduzidas, poucos recursos e demanda crescente", afirma.

Ela relata o caso de uma cliente que aguardou cinco horas para registrar uma denúncia em uma delegacia especializada.

Origem da lei

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983.

Após anos sem condenação definitiva do agressor, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão no enfrentamento à violência doméstica. A decisão abriu caminho para a elaboração da legislação.

Violência também migrou para o ambiente digital

Com o uso cada vez maior das redes sociais e aplicativos de mensagens, as agressões contra mulheres passaram a ocorrer também nesses meios de comunicação.

Bruna Camilo conta que práticas como perseguição virtual, humilhação pública, ameaças, exposição de conteúdo íntimo e controle por meios digitais podem ser enquadradas na Lei Maria da Penha quando configuram violência psicológica ou moral.

Ela acedita que o desafio permanece o mesmo observado ao longo das duas décadas de vigência da lei: fazer com que os instrumentos legais disponíveis sejam efetivamente aplicados.

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