Comissão aprova projetos que endurecem combate ao crime

Por Redação

24/07/2026  às  08:35:56 | | views 79

Propostas aprovadas no primeiro semestre tratam de crimes digitais, corrupção privada, legislação penal e estrutura das instituições de segurança

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, no primeiro semestre, uma série de projetos de lei voltados ao fortalecimento do combate à criminalidade. As propostas abrangem desde o endurecimento da legislação penal e o enfrentamento aos crimes cibernéticos e econômicos até mudanças na organização das instituições e das carreiras da área de segurança pública.

Entre os projetos aprovados está o PL 4.638/2020, que tipifica o crime de corrupção privada, e o PL 675/2025, que cria o crime de falsa identidade digital, em resposta ao aumento de fraudes praticadas em ambientes virtuais.

A comissão também deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre matérias penais. Atualmente, a competência para editar leis penais é exclusiva da União, o que torna a proposta uma das mais relevantes e controversas da pauta por alterar a distribuição de competências prevista na legislação brasileira.

As matérias aprovadas pela comissão seguem agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional, conforme o rito previsto para cada proposta.

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