Lei amplia uso do Fundo Penitenciário para capacitação

Por Redação

06/07/2026  às  09:44:06 | | views 121

Recursos do Funpen poderão financiar cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização de profissionais do sistema prisional; fundo tem orçamento de R$ 961,6 milhões

A Lei Complementar 233/2026, sancionada na quarta-feira (1º), autoriza a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para financiar a capacitação de policiais penais e demais servidores do sistema prisional brasileiro.

Até então, o fundo era destinado principalmente ao financiamento de ações voltadas à melhoria da infraestrutura do sistema carcerário, como a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais.

Com a nova legislação, os recursos também poderão ser aplicados em atividades de formação inicial, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos profissionais que atuam no sistema penitenciário. A norma estabelece que os cursos deverão ser realizados, preferencialmente, por instituições públicas.

Os valores destinados às ações de qualificação serão definidos anualmente na Lei Orçamentária.

A nova regra tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2022, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.

Atualmente, o Fundo Penitenciário Nacional conta com orçamento de R$ 961,61 milhões. Os recursos são provenientes do Tesouro Nacional e de outras fontes, como receitas de loterias federais, custas judiciais, valores obtidos com apreensões e leilões, além de multas aplicadas em sentenças penais.

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