Estatuto da Segurança Privada é regulamentado e amplia regras para atuação do setor

Por Redação

10/06/2026  às  08:39:04 | | views 79

Decreto fortalece fiscalização da Polícia Federal, amplia escopo das atividades e cria novas exigências para empresas de vigilância

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na terça-feira (9) o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, norma que redefine as regras para autorização, fiscalização e funcionamento das empresas do setor no país.

A regulamentação detalha dispositivos previstos na lei aprovada em 2024 e substitui normas que estavam em vigor desde 1983. O governo afirma que a medida busca atualizar a legislação, ampliar a segurança jurídica para empresas e trabalhadores e reforçar o combate à atuação de companhias clandestinas.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o decreto representa um reconhecimento aos profissionais da área e destacou o papel complementar da segurança privada em relação às forças públicas de segurança.

Um dos principais objetivos da nova regulamentação é ampliar o controle sobre empresas que atuam sem autorização da Polícia Federal. Segundo o governo, a atuação irregular dessas companhias representa risco à população pelo uso de armas e equipamentos sujeitos a controle estatal.

De acordo com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, as novas regras devem ampliar significativamente o universo de empresas formalmente enquadradas no setor. A expectativa é que mais de 17 mil empresas passem a ser abrangidas pela regulamentação, ante cerca de 7 mil atualmente.

O decreto também amplia o escopo das atividades reconhecidas como segurança privada. Além da vigilância patrimonial e do transporte de valores, passam a integrar oficialmente o setor serviços como segurança pessoal, gerenciamento de riscos em operações de transporte, monitoramento eletrônico e formação de profissionais.

Entre as novas exigências estão a definição de requisitos mínimos de infraestrutura para funcionamento das empresas, regras para armazenamento e controle de armas de fogo, contratação de seguro-garantia ou provisão financeira e procedimentos específicos para circulação de carros-fortes.

A norma cria ainda o chamado Termo de Compromisso de Conduta, mecanismo que permite a suspensão de processos administrativos mediante o cumprimento de obrigações e o pagamento de multas.

Representantes do setor afirmam que a regulamentação tende a reduzir disputas judiciais e aproximar empresas privadas das forças de segurança pública por meio do compartilhamento de tecnologia e de protocolos operacionais.

O governo também sustenta que o novo marco afasta a antiga interpretação de que a atividade teria caráter paramilitar e reforça sua condição de serviço complementar à segurança pública, com direitos e responsabilidades definidos para empresas e trabalhadores.

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