A aprovação, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, de um projeto que classifica o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas reacendeu o debate sobre a estratégia do poder público no enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

A proposta amplia a legislação vigente ao incluir também 11 grupos criminosos da América Latina na lista de organizações terroristas, além de prever o bloqueio imediato de bens e ativos financeiros vinculados a essas facções. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário.

O relator da matéria, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), defende que as organizações extrapolaram o crime comum e passaram a representar uma ameaça à soberania nacional, especialmente diante de possíveis conexões internacionais.

“Merece atenção a possibilidade de conexões operacionais entre organizações estrangeiras e facções criminosas brasileiras, cujas atividades ilícitas – tráfico de drogas e de armas, mercados ilegais e violência – apresentam padrões semelhantes e complementares”, disse o relator.

Para o jurista Pierpaolo Cruz Bottini, professor de direito penal da Universidade de São Paulo, a tentativa de enquadrar facções criminosas como terroristas contraria a própria lógica da legislação brasileira. Segundo ele, a Lei Antiterrorismo exige motivação ideológica ou política, o que não se aplica às atividades típicas dessas organizações, voltadas ao lucro ilícito.

A ideia também é defendida pelo ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho. Para ele, o país já dispõe de instrumentos legais suficientes para investigar, prender e bloquear recursos de organizações criminosas, e o desafio está na execução dessas políticas.

A preocupação com os efeitos jurídicos também é compartilhada pela professora da Fundação Getulio Vargas Maíra Rocha Machado, que aponta risco de ampliação indevida do conceito de terrorismo. Segundo ela, mudanças desse tipo podem gerar interpretações mais elásticas da lei e abrir precedentes para usos controversos no futuro.

Já o sociólogo Ignacio Cano, pesquisador do tema da violência, argumenta que a medida não enfrenta os principais gargalos da segurança pública brasileira. Ele destaca que problemas como a fragilidade no controle de fronteiras, a circulação de armas e a capacidade financeira das facções continuam sendo os principais desafios.

Outro ponto de atenção é o impacto internacional da medida. A ampliação do conceito de terrorismo pode abrir margem para maior pressão externa em temas de segurança, especialmente em um cenário de cooperação crescente entre países no combate ao crime transnacional.

Na avaliação dos especialistas, ações focadas em inteligência, rastreamento financeiro e cooperação internacional tendem a produzir resultados mais consistentes no longo prazo do que alterações conceituais na legislação penal.

Defensores dizem que a medida pode ajudar

Por outro lado, há especialistas que veem a proposta como uma atualização necessária diante da transformação do crime organizado. O ex-secretário nacional de Segurança Pública Guilherme Theophilo defende que facções como PCC e CV já operam com estrutura e alcance transnacional comparáveis a organizações classificadas como terroristas em outros países.

Na avaliação dele, o enquadramento pode facilitar a cooperação internacional e ampliar instrumentos de repressão, especialmente no bloqueio de ativos e no rastreamento financeiro dessas organizações.

O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que atua no combate ao crime organizado, também já se manifestou favoravelmente a medidas mais duras contra facções. Para ele, o fortalecimento do aparato legal pode contribuir para desarticular financeiramente esses grupos, desde que acompanhado de ações efetivas de investigação.

Outro defensor de uma abordagem mais rigorosa é o ex-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Edvandir Paiva, que avalia que o reconhecimento formal dessas facções como organizações terroristas pode aumentar a capacidade do Estado de agir de forma integrada, inclusive com apoio internacional.

O avanço do projeto, portanto, ocorre em meio a um debate mais amplo sobre a efetividade das políticas de segurança pública no país — e sobre o risco de iniciativas de forte apelo simbólico não se traduzirem em redução concreta da violência.

Próximos passos

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.