ECA Digital entra em vigor e expõe atraso na proteção infantil

Por Redação

17/03/2026  às  11:19:21 | | views 57

Nova lei impõe regras mais duras a plataformas, mas enfrenta desafio de fiscalização em ambiente dominado por big techs

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, marco regulatório que amplia a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A nova legislação atualiza princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo digital, impondo responsabilidades diretas a plataformas, aplicativos e empresas de tecnologia — um movimento considerado tardio diante da rápida expansão dos riscos na internet.

O avanço ocorre em um contexto de alta exposição: segundo o Cetic.br, 92% dos brasileiros entre 9 e 17 anos estavam conectados em 2025, e a maioria já possui perfis em redes sociais antes da idade mínima recomendada.

A nova lei tenta responder a esse cenário com medidas mais rigorosas. Entre elas, a proibição da monetização de conteúdos que sexualizem menores, a exigência de verificação efetiva de idade — substituindo a autodeclaração — e a obrigatoriedade de remoção, em até 24 horas, de conteúdos envolvendo violência, exploração sexual, bullying ou incentivo à automutilação.

Também passa a ser exigido que plataformas adotem, por padrão, configurações máximas de privacidade para usuários menores de idade e ofereçam ferramentas acessíveis de controle parental. Além disso, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais.

Para Águeda Barreto, da ChildFund Brasil, a legislação coloca o Brasil na linha de frente de um debate global. “É uma lei ampla, que tenta integrar diferentes setores para enfrentar um problema complexo”, afirma.

Apesar do avanço normativo, especialistas apontam que a efetividade da lei dependerá da capacidade de fiscalização do Estado frente ao poder das grandes plataformas digitais. A regulamentação de mecanismos de verificação de idade, por exemplo, ainda será detalhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — etapa considerada crucial.

A pressão por regulação ganhou força após denúncias públicas sobre a exploração e sexualização de menores em redes sociais, incluindo conteúdos monetizados e amplamente disseminados. O episódio evidenciou a dificuldade de controle em plataformas cujo modelo de negócio depende do engajamento — inclusive de públicos vulneráveis.

Dados recentes reforçam a gravidade do problema: levantamento do ChildFund aponta que mais da metade dos adolescentes brasileiros já sofreu algum tipo de violência sexual online. Em paralelo, cresce a exposição a conteúdos inadequados, como apostas e publicidade disfarçada, além de mecanismos como “loot boxes”, comparados por especialistas a jogos de azar.

Para Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que a lei avança ao distribuir responsabilidades. “Ela reconhece que a proteção não pode recair apenas sobre os responsáveis, especialmente em um país marcado por desigualdades”, diz.

Na prática, o ECA Digital inaugura um novo modelo de governança da internet para menores, ao obrigar empresas a adotarem uma lógica de “proteção por padrão”. Plataformas com grande base de usuários jovens terão de apresentar relatórios periódicos de impacto e poderão sofrer sanções que incluem multas de até 10% do faturamento, suspensão de serviços e até proibição de operação no país.

Ainda assim, o desafio central permanece: transformar a lei em proteção concreta em um ambiente digital dinâmico, global e, muitas vezes, resistente à regulação nacional. Sem capacidade técnica e coordenação institucional, há o risco de que o ECA Digital se torne mais um avanço formal — com impacto limitado na realidade cotidiana de milhões de crianças e adolescentes brasileiros.

Comentários desta notícia 0

Comentários - ver todos os comentários