O governo federal promulgou o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do enfrentamento ao trabalho forçado ou obrigatório. O ato foi oficializado por meio do Decreto nº 12.857/2026, publicado nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

O protocolo complementa a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza diretrizes internacionais voltadas à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização. A norma foi aprovada em 2014 por mais de 180 países.

Com a promulgação, o texto passa a integrar formalmente o ordenamento jurídico brasileiro, consolidando compromissos já assumidos pelo país em fóruns internacionais e ampliando o alinhamento a parâmetros globais de direitos humanos e trabalho decente.

Impactos na fiscalização e na prevenção

Entre as medidas previstas estão o fortalecimento dos serviços de inspeção do trabalho, a ampliação de ações educativas voltadas a empregadores e trabalhadores em situação de vulnerabilidade e a adoção de mecanismos para prevenir práticas abusivas, especialmente em processos de recrutamento.

O protocolo também determina maior proteção a trabalhadores migrantes, frequentemente expostos a riscos de exploração, e incentiva a articulação entre setor público e iniciativa privada na implementação de políticas preventivas.

Outra diretriz é o enfrentamento das chamadas “causas estruturais” do trabalho forçado, como desigualdade social, informalidade e fragilidade contratual, fatores que ampliam a vulnerabilidade de determinados grupos.

Reforço à responsabilização

A norma internacional estabelece ainda o compromisso dos países signatários com a responsabilização administrativa e penal de empregadores que submetam trabalhadores a condições análogas à escravidão, além da garantia de acesso à reparação e assistência às vítimas.

Na prática, a incorporação do protocolo deve impactar políticas públicas ligadas à inspeção do trabalho, à atuação do Ministério Público e às estratégias de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.

Especialistas em segurança do trabalho avaliam que a promulgação reforça a necessidade de programas internos de compliance trabalhista, auditorias periódicas e mecanismos de due diligence nas cadeias produtivas, sobretudo em setores com maior histórico de vulnerabilidade.

Com a medida, o país amplia o arcabouço legal voltado à erradicação do trabalho forçado e fortalece instrumentos de prevenção e fiscalização no ambiente laboral.