Comissão aprova integração de dados contra crime na fronteira

Por Redação

22/01/2026  às  07:18:53 | | views 3821

Proposta facilita integração entre órgãos civis e militares, altera a Lei de Acesso à Informação e endurece penas para associação criminosa transnacional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 4566/24, que amplia o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão de crimes transnacionais na faixa de fronteira do país.

De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para determinar que órgãos civis e militares que detenham dados sobre o trânsito internacional de bens e pessoas na região fronteiriça facilitem o repasse dessas informações a outras autoridades encarregadas da apuração de infrações penais de caráter transnacional.

Entre os dados que deverão ser compartilhados estão registros de imigrantes, informações de monitoramento de veículos, dados comerciais, imagens de infraestruturas de transporte e outras informações de inteligência consideradas relevantes para a segurança pública.

O projeto estabelece ainda diretrizes para a troca de informações, como a confiança entre agências, atuação ética e transparente, prevalência da segurança pública sobre o sigilo, preferência pelo uso de informações já processadas, integração de bases de dados e ações orientadas por inteligência.

Na área penal, a proposta também altera o Código Penal ao aumentar de dois terços até o triplo a pena para o crime de associação criminosa quando comprovada a natureza transnacional da conduta. Atualmente, a pena prevista para esse crime é de um a três anos de reclusão. A mudança busca alinhar o tratamento da associação criminosa ao já aplicado às organizações criminosas.

O relator da matéria, deputado Coronel Ulysses (União-AC), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a proposta fortalece a integração entre os órgãos que atuam na fiscalização transfronteiriça e amplia o compartilhamento de informações estratégicas produzidas por agências de inteligência federais e estaduais.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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