Lula assina decreto que altera regras de vales-alimentação

Por Redação

11/11/2025  às  19:07:38 | | views 3811

Mudanças prometem transparência, mas críticos questionam eficácia e concentração de mercado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), atualizando regras para vales-alimentação e refeição. Segundo o governo, a medida beneficiará mais de 22 milhões de trabalhadores, ampliando a liberdade de escolha e fortalecendo a fiscalização das operadoras e estabelecimentos.

Criado em 1976, o PAT é a política pública mais antiga do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e atende atualmente mais de 22 milhões de trabalhadores em 327 mil empresas. O decreto estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras — 3,6% para estabelecimentos e 2% de tarifa de intercâmbio — e determina interoperabilidade plena entre bandeiras, permitindo que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha em até 360 dias.

O texto também prevê repasse financeiro mais rápido aos estabelecimentos, em até 15 dias, e exige que sistemas com mais de 500 mil trabalhadores sejam abertos a concorrência, na tentativa de reduzir a concentração de mercado. Além disso, práticas abusivas, como descontos ou benefícios indiretos não relacionados à alimentação, passam a ser proibidas.

Apesar das promessas de maior transparência e concorrência, especialistas e críticos levantam questionamentos sobre a efetividade da medida na prática. “Limites de taxa e interoperabilidade são passos importantes, mas sem fiscalização rigorosa e punições claras, grandes operadoras podem continuar dominando o mercado e impondo condições desfavoráveis”, afirma um consultor do setor de pagamentos corporativos, que preferiu não se identificar.

Em vídeo nas redes sociais, Lula destacou que as mudanças seriam vantajosas para trabalhadores e estabelecimentos, enfatizando que supermercados, padarias e restaurantes de todos os portes se beneficiariam. No entanto, críticos apontam que a medida mantém o controle de grandes operadoras sobre a emissão e gestão dos cartões, o que pode limitar a real concorrência e a liberdade de escolha prometida.

O decreto também mantém intactas as regras de utilização do benefício, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação. O Comitê Gestor Interministerial do PAT será responsável por definir parâmetros técnicos e disciplinar as normas, mas ainda não há clareza sobre como será feita a fiscalização efetiva e quais sanções serão aplicadas em caso de descumprimento.

Entre os principais pontos da medida:

• Taxas máximas: 3,6% (MDR) e 2% (intercâmbio);

• Interoperabilidade plena: qualquer cartão funcionando em qualquer maquininha em até 360 dias;

• Repasse financeiro: até 15 dias corridos;

• Abertura de arranjos: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores devem permitir participação de novas facilitadoras em 180 dias;

• Proteção aos trabalhadores: proibição de práticas abusivas e uso exclusivo do benefício para alimentação.

Enquanto o governo defende o decreto como um avanço para trabalhadores e empresas, críticos alertam que medidas estruturais mais profundas são necessárias para evitar que o mercado de vales continue concentrado nas mãos de poucas empresas, prejudicando justamente aqueles que deveriam ser beneficiados.

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