Histórico pode agravar pena por crime ambiental
Por Redação
16/10/2019 às 13:43:48 | | views 7873
Projeto de Lei estabelece que os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais
Projeto de Lei estabelece que os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais
Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.
A proposta acrescenta à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.
“Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). (Com Agência Brasil)
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