Tributação do ilícito e questões de renda lideram debate IET
Por Redação
30/11/2018 às 16:18:17 | | views 7873
Mesa reuniu nomes do Instituto e membros do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Simpósio segue ao longo de toda a tarde desta sexta-feira (30)
Quase três horas de conversa com reflexões críticas sobre tributação do ilícito, imposto de renda e dedutibilidade de despesas ilícitas. Assim foi a manhã do segundo dia do Simpósio de Direito Tributário, promovido pelo Instituto de Estudos Tributários (IET). O evento, que ocorre na Escola de Direito da PUCRS, reuniu renomados professores na “Mesa de Debates IBDT/IET”, tradicional agenda que já conta com mais de 1.500 edições.
Para abordar os temas, o presidente do IET e professor da PUCRS, Pedro Adamy, e o vice-presidente do IET, Arthur Ferreira Neto, integraram o painel, juntamente com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), Ricardo Mariz Oliveira, o diretor do IBDT, Fernando Zilveti, e o professor da USP, Luis Eduardo Schoueri.
Zilveti abordou o princípio da realização da renda, mencionando o Supremo Tribunal Federal (STF) polarizado que temos atualmente. “Quando você tem uma nova expressão econômica, como a criptomoeda e ela está sendo usada para o negócio do futebol, por exemplo, é interessante pensar: ‘como eu vou olhar essa expressão econômica inegável e não vou pensar nisso com base no imposto de renda?”. Para ele, o Supremo deve pensar como se realiza renda quando a expressão monetária nem se trata de uma moeda. “A renda pode significar várias coisas, mas não qualquer coisa, não pode trabalhar no campo ficcional, e o papel do Supremo é justamente de corrigir as distorções interpretativas do conceito indeterminado de renda. A Corte também tem o papel de guardião do Estado”, lembrou.
O vice-presidente do IET, Arthur Ferreira Neto, falou sobre a conexão entre direito penal e tributário, além da necessidade da punição e de tributos como elementos da civilização. “Pensar uma sociedade organizada sem punição é não pensar na natureza humana. E viver em sociedade pressupõe despesas comuns. E, ainda, faço o seguinte questionamento: o princípio do non olet se aplica à cobrança de tributos?”. Adamy também instigou o debate: “faço ainda outro questionamento: o Estado participar, por meio do tributo, do sucesso econômico ilegítimo de um criminoso não violaria a sua posição ética?”.
O acalorado debate seguiu com contribuições de Luis Eduardo Schoueri. “Renda tem que ser disponível. Se eu não tenho disponibilidade, eu não pago imposto. Se eu tiver que restituir algo ao Estado, eu não tenho disponibilidade”, pontuou. O desembargador Leandro Paulsen, homenageado na edição deste ano do evento, ainda fez uma intervenção no debate apresentando um case nas investigações sobre a Petrobrás perante as decisões do TRF4.
Sobre dedutibilidade de despesas ilícitas, Schoueri destacou que a renda revela capacidade contributiva e é preciso enfrentar o tema a partir do conceito de renda disponível. “Penso que posso separar algumas despesas como as necessárias à atividade da empresa e outras tantas que são chamadas de benefícios fiscais. Nas despesas necessárias, não cabe julgar sua licitude. Tornar indedutível essa despesa é passar a tributar o faturamento. Considerar indedutíveis as despesas ilícitas é negar a ideia de renda prevista no CTN [Código Tributário Nacional]”.
Mariz ainda provocou o debate acerca de questões sobre imposto de renda na fonte, e imposto de renda e atividades ilícitas. Durante a tarde, o Simpósio segue com três mesas de debate antes do encerramento: “Novo Código de Processo Civil e os Precedentes em Matéria Tributária”, “Limites ao Planejamento Tributário: Visão do Fisco e do Contribuinte” e “Atualidades do Direito Tributário: Meios Alternativos de Resolução de Conflitos Tributários”.
XXII Simpósio de Direito Tributário
Coordenado por Pedro Adamy e Rafael Korff Wagner, presidente e vice do IET respectivamente, o Simpósio chega à sua 22ª edição, celebrando os 25 anos do Instituto. O evento, que reúne mais de 20 autoridades das áreas de direito penal, civil e tributário, que participam de seis mesas de debate, teve início na quinta (29) e termina na tarde desta sexta-feira (30), no auditório do Prédio 11 (Escola de Direito) da PUCRS (Av. Ipiranga, 6.681 - Partenon - Porto Alegre).
conexão entre direito penal e tributário, além da necessidade da punição e de tributos como elementos da civilização. “Pensar uma sociedade organizada sem punição é não pensar na natureza humana. E viver em sociedade pressupõe despesas comuns. E, ainda, faço o seguinte questionamento: o princípio do non olet se aplica à cobrança de tributos?”. Adamy também instigou o debate: “faço ainda outro questionamento: o Estado participar, por meio do tributo, do sucesso econômico ilegítimo de um criminoso não violaria a sua posição ética?”.
Sobre dedutibilidade de despesas ilícitas, Schoueri destacou que a renda revela capacidade contributiva e é preciso enfrentar o tema a partir do conceito de renda disponível. “Penso que posso separar algumas despesas como as necessárias à atividade da empresa e outras tantas que são chamadas de benefícios fiscais. Nas despesas necessárias, não cabe julgar sua licitude. Tornar indedutível essa despesa é passar a tributar o faturamento. Considerar indedutíveis as despesas ilícitas é negar a ideia de renda prevista no CTN [Código Tributário Nacional]”.
